Atestados Médicos: Novos procedimentos a partir de Setembro de 2026
- Wagner Giovanni de Oliveira Fontes
- há 3 dias
- 2 min de leitura
Para atender à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) —, documentos que contenham dados pessoais, financeiros, trabalhistas ou informações de saúde devem ser enviados exclusivamente por canais seguros.
Embora o WhatsApp possua criptografia durante a transmissão das mensagens, o envio de documentos diretamente pelo aplicativo não assegura, por si só, os controles necessários de acesso, armazenamento, rastreabilidade, retenção e eliminação dos dados.
Os arquivos podem permanecer salvos nos celulares, computadores, galerias de fotos e backups dos usuários, além de serem encaminhados por engano ou acessados por pessoas não autorizadas. Isso expõe o titular dos dados e a empresa a vazamentos, multas, pedidos de indenização e processos judiciais.
Atenção especial aos atestados médicos
Os atestados médicos podem conter dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, que recebem proteção especial pela LGPD. Por esse motivo, não podemos mais receber atestados médicos pelo WhatsApp. O envio deverá ser realizado exclusivamente pelo portal:
Para acessar:
Login: seu CPF;
Senha: sua data de nascimento.
Caso um atestado seja encaminhado pelo WhatsApp, será necessário solicitar o reenvio pelo portal, para que o documento seja recebido e tratado pelo canal adequado.
Por que o WhatsApp não deve ser utilizado?
O envio de documentos pelo WhatsApp apresenta riscos como:
acesso por pessoas não autorizadas;
armazenamento em celulares pessoais;
cópias automáticas em galerias e backups;
encaminhamento para destinatários incorretos;
ausência de controle sobre quem acessou ou compartilhou o documento;
permanência do arquivo por prazo indeterminado;
dificuldade para garantir sua exclusão definitiva.
A autorização do titular não elimina esses riscos nem afasta a responsabilidade da empresa. Mesmo quando existe uma base legal para o tratamento, a LGPD exige a adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados contra vazamentos, perdas, acessos indevidos e compartilhamentos não autorizados.
Possíveis consequências
O tratamento inadequado de dados pessoais pode expor a empresa e seus clientes a:
fiscalização e sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD;
multas e outras penalidades administrativas;
ações judiciais individuais ou coletivas;
indenizações por danos materiais e morais;
bloqueio ou eliminação dos dados tratados irregularmente;
prejuízos à imagem e à reputação da empresa.
O WhatsApp poderá continuar sendo utilizado para avisos, dúvidas e orientações gerais. Entretanto, atestados médicos e demais documentos confidenciais não deverão ser anexados às conversas. Para sua segurança e para o cumprimento da LGPD, envie seu atestado exclusivamente pelo portal: https://web.diretiva1.com.br/portal-enviar-atestado
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