Feriados aos Sábados: afinal, é preciso conceder folgas ou pagar horas extras?

Entenda, de uma vez por todas, as regras no regime de compensação semanal de horas

Uma jornada de trabalho semanal oficial prevê 44 horas de Segunda a Sábado, sendo 8 horas diárias de Segunda a Sexta e 4 horas aos Sábados. Como muitas empresas não trabalham aos Sábados, adotam o sistema de compensação de jornada, no qual o empregado trabalha um pouco mais de segunda a sexta-feira para folgar aos sábados (em geral, 9 horas de Segunda a Quinta e 8 horas na Sexta, perfazendo 44 horas semanais).

Essa prática é comum e totalmente permitida pela legislação brasileira. Entretanto, como as 4 horas a mais durante a semana, em tese, correspondem ao Sábado, eis que surge uma dúvida, considerando que o funcionário não irá trabalhar no feridado:

🔹 Se o feriado cai no sábado, preciso pagar horas extras ou conceder folgas?

🔹 Se o feriado cai entre segunda e sexta-feira, o empregado deve repor essas horas durante a semana ou sofrer descontos em folha?

Caso não haja previsão expressa na Convenção Coletiva de sua categoria, a resposta é não — e a legislação é bem clara quando interpretada corretamente. A seguir, te explico de forma simples por que essa reposição ou pagamento extra não é devido.

1. Como funciona o regime de compensação semanal

A Constituição Federal (art. 7º, XIII) permite que as empresas adotem um regime no qual:

• o empregado trabalha mais horas por dia,

• mas sem ultrapassar 10 horas diárias (CLT, art. 59),

• para que possa folgar o sábado.

  
  

Assim, as “horas a mais” realizadas de segunda a sexta não são horas extras, mas apenas compensação, desde que:

✔ respeitada a jornada semanal máxima de 44 horas;

✔ exista acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súmula 85 do TST).

2. Quando o feriado cai no sábado: o que acontece?

Se o sábado já é um dia compensado, ou seja, um dia em que o empregado não trabalha porque compensou durante a semana, então:

➡ Quando o feriado recai no sábado, nada muda. Isso ocorre por dois motivos:

a) O feriado é um dia de descanso remunerado garantido por lei (Lei 605/49, art. 1º). O fato de coincidir com o sábado não cria direito extra, nem transforma as horas compensadas em horas extras.

b) A jurisprudência trabalhista confirma isso TRTs e o próprio TST entendem que:

• o sábado compensado não vira “dia trabalhado” só porque tem feriado;

• as horas prorrogadas na semana continuam sendo de compensação, não extras.

  
  

➡ Portanto: não existe pagamento adicional.

3. Quando o feriado cai de segunda a sexta: é preciso repor?

Novamente, a resposta é não. A razão é simples: Feriado é descanso obrigatório e remunerado

(Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). O empregador não pode exigir que o empregado compense esse dia em outro momento. Fazer isso seria o equivalente a “tirar” o feriado do trabalhador — o que a lei não permite. Além disso:

• a compensação serve apenas para substituir o trabalho do sábado;

• ela não substitui feriados.

  
  

➡ Logo: se o feriado cai numa terça, por exemplo, o empregado descansa, e não há reposição.

4. Por que isso não vira hora extra?

A CLT, especialmente após a Reforma Trabalhista, deixou claro, em seu art. 59-B:

• A prestação habitual de horas extras não anula o acordo de compensação, ea superação formal do acordo não gera pagamento de horas extras, desde que, não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas.

  
  

Portanto:

• As horas prorrogadas durante a semana permanecem sendo de compensação;

• Elas não se convertem automaticamente em horas extras ou faltas só porque houve feriado na semana

  
  

5. Resumo prático para o empreendedor

✔ Feriado aos Sábados:

Nenhuma alteração. As horas compensadas na semana continuam válidas. Não há concessão de folgas ou pagamento de horas extras.

✔ Feriados de Segunda a sexta-feira:

O empregado descansa normalmente. Não existe desconto ou reposição de horas.

✔ Entretanto, um regime de compensação válido exige:

• acordo individual escrito ou acordo/ convenção coletiva;

• limite de 10 horas diárias e 44 semanais;

• respeito às normas da CLT e Súmula 85 do TST.

6. Bases legais citadas

• Constituição Federal – art. 7º, XIII e XXVI (compensação de jornada e força normativa dos acordos coletivos)

• CLT – art. 59 e art. 59-B (prorrogação e compensação)

• Lei 605/49 – art. 1º (descanso semanal e feriados)

• Súmula 85 do TST (regras da compensação de jornada)

• Súmula 146 do TST (trabalho em feriado e pagamento em dobro)

• Jurisprudência dos TRTs e entendimento consolidado sobre feriado coincidente com sábado compensado

  
  

Conclusão

O regime de compensação semanal é uma ferramenta útil para empresas e trabalhadores.E, ao contrário do que muitos pensam, feriados não desorganizam esse sistema. Exceto os casos em que haja expressa previsão em Convenção Coletiva:

✔ Se o feriado for no sábado — nada muda.

✔ Se o feriado for na semana — não há reposição.

✔ A compensação continua valendo, desde que o acordo seja válido e documentado.

Aqui na Ícone Contábil, todos os contratos de trabalho elaborados para oos empregados de nossos clientes já possuem cláusulas específicas, abordando essa situação, destacando os aspectos legais e reforçando a segurança jurídica de nossos clientes.

--

Wagner Giovanni de Oliveira Fontes é Contador e Empreendedor. Professor Universitário. Especialista em Gestão Empresarial. Especialista em Consultoria Contábil pelo SEBRAE/Minas. MBA em Coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching. Mestre em Administração de Empresas pela FEAD/Minas. Pós graduado em Psicologia do Marketing e Liderança.