Como premiar corretamente meus colaboradores?

Uma das dúvidas mais comuns entre empreendedores é a regra para o pagamento de prêmios aos colaboradores. Afinal, muitas empresas desejam reconhecer desempenhos excepcionais, mas têm receio de que esses valores sejam interpretados como salário e gerem encargos trabalhistas e previdenciários.

A boa notícia é que a CLT não estabelece nenhum teto de valor para premiações, e a jurisprudência trabalhista confirma essa interpretação. No entanto, há regras importantes para que esse benefício não se transforme, na prática, em salário disfarçado. É justamente aí que mora o risco jurídico — e é por isso que entender os critérios legais é fundamental.

O que é considerado prêmio pela CLT?

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe uma definição clara. Segundo o art. 457, §4º da CLT, prêmios são valores concedidos:

• por liberalidade do empregador

• em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado

• sem natureza salarial, ou seja, sem reflexos em férias, 13º, FGTS ou INSS

  
  

A legislação não impõe limite de valor, nem determina periodicidade mínima ou máxima. A Portaria ME nº 1.195/2019, que regulamenta o tema, reforça essa visão: o que importa não é o valor da premiação, e sim a sua natureza e a forma como ela é concedida.

O que realmente importa para a Justiça do Trabalho

Se não existe limite de valor, o que leva um juiz ou fiscal a entender que o prêmio virou salário?

Aqui entra o ponto-chave: a caracterização jurídica da verba. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é firme ao afirmar que prêmios só mantêm sua natureza indenizatória quando correspondem a uma recompensa excepcional. Em diversas decisões, o TST reafirma que:

• prêmios pagos de forma habitual, sem relação com desempenho excepcional, tendem a ser reconhecidos como salário;

• valores que, na prática, funcionam como complementação salarial ou comissão também são reclassificados;

• por outro lado, quando a empresa comprova que houve desempenho superior, liberalidade e critérios claros, a premiação é válida, independentemente do valor pago.

  
  

Então posso premiar minha equipe em dinheiro sem que seja tratado como salário? Sim — desde que seja um prêmio de verdade.

Premiações podem ser pagas:

• em dinheiro

• em cartão premiação

• em viagens, bens ou experiências

• de forma individual ou coletiva

Contudo, para que tudo esteja juridicamente seguro, é essencial observar três requisitos centrais:

1. Deve haver desempenho superior ao ordinariamente esperado

Não pode ser algo automático ou previsível.

2. A concessão deve ser por liberalidade da empresa

O empregado não pode “contar” com o prêmio como parte do salário.

3. É fundamental documentar o motivo da premiação

Relatórios de desempenho, validação de metas superadas, justificativas — tudo isso evita reclassificação futura. A ausência de documentação é uma das principais razões de derrota das empresas em ações trabalhistas envolvendo prêmios.

Quando o prêmio passa a ser salário?

Mesmo sem limite de valor, a premiação vira salário quando:

• é paga sempre, todo mês, com o mesmo valor;

• substitui comissões ou gratificações;

• é essencial para a remuneração do empregado;

• não há comprovação de desempenho extraordinário;

• funciona como complemento habitual do salário.

  
  

Nesses casos, o TST tem entendido que se trata de fraude à legislação (art. 9º da CLT), e a verba passa a integrar:

• FGTS

• 13º salário

• férias + 1/3

• aviso prévio

• contribuições previdenciárias

  
  

E mais: muitas empresas já foram autuadas pelo Ministério do Trabalho por premiações pagas de forma irregular.

Conclusão: o limite não é financeiro, é jurídico

Empresas podem premiar seus colaboradores sem nenhum problema — desde que o prêmio seja verdadeiro, isto é:

• vinculado a resultados excepcionais,

• concedido com liberdade,

• documentado,

• não habitual como parte do salário (não pode ser mensal).

• com regras claras sobre o funcionamento da premiação, documentadas e assinada pelos colaboradores

• Também é fundamental documentar como a meta de cada trabalhador foi obtida (relatórios de vendas, relatórios de desempenho, etc), devidamente assinado pelos colaboradores

Quando esses critérios são respeitados, o prêmio cumpre sua função: reconhecer méritos, incentivar a produtividade e fortalecer a cultura organizacional, tudo isso sem risco de passivo trabalhista.

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Wagner Giovanni de Oliveira Fontes é Contador e Empreendedor. Professor Universitário. Especialista em Gestão Empresarial. Especialista em Consultoria Contábil pelo SEBRAE/Minas. MBA em Coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching. Mestre em Administração de Empresas pela FEAD/Minas. Pós graduado em Psicologia do Marketing e Liderança.